Regulamentação Antifraude Brasil: O Que Empresas Precisam Saber Para Operar com Conformidade
O Cenário Regulatório da Prevenção a Fraudes no Brasil
O Brasil avançou significativamente nos últimos anos na construção de um arcabouço regulatório para a prevenção a fraudes e a verificação de identidade no ambiente digital. A digitalização acelerada dos serviços financeiros, o crescimento do e-commerce, e a regularização das apostas esportivas trouxeram novos atores para o ambiente digital e com eles novos desafios de compliance e prevenção a fraudes. O regulador brasileiro respondeu a esse cenário com uma série de normativos e resoluções que estabelecem obrigações claras para diferentes tipos de empresas. Entender o mapa completo da regulamentação antifraude Brasil é fundamental para que qualquer empresa digital opere com conformidade e sem o risco de sanções por parte dos órgãos reguladores. Neste artigo mapeamos os principais frameworks regulatórios aplicáveis e explicamos como a Certta suporta as empresas na implementação de soluções conformes com cada um deles.
A Regulamentação Antifraude Brasil e Seus Principais Frameworks
A regulamentação antifraude Brasil não está concentrada em uma única lei ou norma — ela é composta por um conjunto de regulamentações que se aplicam a diferentes setores e contextos de operação. A LGPD — Lei nº 13.709/2018 — regula o tratamento de dados pessoais e estabelece obrigações que afetam todos os processos de verificação de identidade e coleta de dados biométricos. As resoluções do Banco Central — especialmente a Resolução BCB nº 85 e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro — estabelecem obrigações de KYC e monitoramento para instituições financeiras reguladas. A Lei nº 9.613/1998 conhecida como a Lei de Lavagem de Dinheiro e suas atualizações definem as obrigações de identificação de clientes e comunicação ao COAF para uma ampla gama de setores. A regulamentação das apostas esportivas estabelecida pela Lei nº 14.790/2023 e pelos regulamentos do Ministério da Fazenda cria obrigações específicas de verificação de identidade dos apostadores. A BACEN e a ANPD são os principais órgãos reguladores cujas normas afetam as estratégias antifraude das empresas digitais brasileiras.
LGPD e a Prevenção a Fraudes: Como Conciliar
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma das regulamentações que mais impacta a forma como as empresas implementam seus processos de verificação de identidade e antifraude no Brasil. Os dados coletados durante o KYC — especialmente dados biométricos como imagens faciais — são classificados como dados sensíveis pela LGPD e exigem base legal específica e medidas de segurança reforçadas. As bases legais mais utilizadas para o tratamento de dados em processos de antifraude incluem o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, e a execução de contrato. A necessidade de informar ao usuário sobre o tratamento dos dados coletados e de garantir seus direitos como titulares de dados cria obrigações de transparência que precisam ser incorporadas nos fluxos de onboarding. A minimização de dados — princípio que determina que apenas os dados estritamente necessários para a finalidade devem ser coletados — precisa guiar o design dos processos de verificação. A Certta foi desenvolvida considerando esses requisitos da LGPD em sua arquitetura técnica facilitando a conformidade dos parceiros que utilizam suas soluções.
Regulamentação do Banco Central e KYC Para Fintechs
Para as fintechs e instituições financeiras reguladas pelo Banco Central as obrigações de KYC são extensas e bem definidas em normativos específicos. A Resolução BCB nº 85 trata especificamente da política de segurança cibernética e dos serviços de processamento e armazenamento de dados e computação em nuvem — criando exigências de conformidade que afetam diretamente a escolha de fornecedores de tecnologia para verificação de identidade. As normas de prevenção à lavagem de dinheiro exigem que as instituições financeiras identifiquem e verifiquem a identidade de seus clientes de forma diligente e mantenham registros atualizados dessas verificações. A identificação de pessoas politicamente expostas — PEPs — é uma obrigação regulatória específica que requer acesso a bases de dados específicas durante o onboarding. O monitoramento contínuo de transações para identificação de padrões suspeitos exige que as fintechs mantenham sistemas de análise de risco que complementam os processos de KYC do onboarding. A Certta oferece todas essas camadas de verificação integradas em uma plataforma que suporta diretamente as obrigações regulatórias do Banco Central.
Regulamentação das Apostas Esportivas e KYC de Jogadores
A Lei nº 14.790/2023 e os regulamentos complementares do Ministério da Fazenda estabelecem um framework regulatório abrangente para o mercado de apostas esportivas no Brasil que inclui obrigações específicas de verificação de identidade dos apostadores. Os operadores de apostas esportivas são obrigados a verificar a identidade de cada jogador confirmando que é uma pessoa real, maior de 18 anos, com CPF válido e sem restrições que impeçam a participação em apostas. A vedação a menores de idade é uma obrigação legal que exige verificação de idade confiável no momento do cadastro — não é suficiente apenas pedir que o usuário declare sua data de nascimento. A prevenção à lavagem de dinheiro através de plataformas de apostas exige monitoramento de depósitos e saques acima de determinados valores e comunicação ao COAF quando há indícios de atividade suspeita. A regulamentação antifraude Brasil no contexto do iGaming é uma das mais recentes e mais detalhadas criando obrigações que os operadores precisam implementar desde o primeiro momento de suas operações. A Certta oferece o BetID especificamente desenvolvido para atender essas exigências regulatórias.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e PLD-FT
A prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo — PLD-FT — é um conjunto de obrigações que vai além do setor financeiro e afeta uma ampla gama de empresas no Brasil. Além de bancos e fintechs estão sujeitas a obrigações de PLD-FT empresas do setor imobiliário, joalherias, leiloeiros, empresas de factoring, administradoras de cartões e outros setores definidos na regulamentação. Para todas essas empresas a identificação do cliente é o ponto de partida do processo de PLD-FT — sem saber quem é o cliente não é possível avaliar o risco que ele representa ou monitorar suas transações de forma eficaz. O Profile Check da Certta oferece acesso a informações de antecedente criminal e judicial, lista restritiva e PEPs que são componentes essenciais de uma avaliação de risco PLD-FT robusta. A automação desses processos de verificação através da plataforma da Certta permite que as empresas sujeitas à PLD-FT cumpram suas obrigações de forma escalável e documentada sem depender exclusivamente de processos manuais.
ANPD e as Novas Obrigações de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD — é o órgão regulador responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil. As orientações e resoluções da ANPD complementam as disposições da LGPD com orientações práticas sobre como os princípios de proteção de dados devem ser aplicados em contextos específicos. Os processos de verificação de identidade e antifraude que envolvem dados biométricos — como as soluções de biometria facial da Certta — são particularmente sensíveis do ponto de vista da ANPD e exigem cuidados especiais na documentação da base legal e das medidas de segurança aplicadas. A notificação de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais é uma obrigação regulatória que exige que as empresas tenham processos bem definidos para identificar e comunicar eventuais violações. A realização de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados — RIPD — é recomendada e em alguns casos obrigatória para processos de tratamento de dados de alto risco como o tratamento de dados biométricos em escala. A Certta mantém documentação e certificações que suportam os parceiros na elaboração de seus próprios RIPDs e na demonstração de conformidade perante a ANPD.
Como Construir Uma Estratégia Antifraude Regulatoriamente Adequada
Construir uma estratégia antifraude que seja ao mesmo tempo eficaz e regulatoriamente adequada exige uma abordagem sistemática que considere tanto os requisitos de segurança quanto os requisitos de conformidade aplicáveis ao contexto específico de cada empresa. O primeiro passo é mapear quais regulamentações se aplicam ao setor de atuação e ao tipo de produto ou serviço oferecido para determinar o nível de verificação exigido. O segundo passo é desenhar os fluxos de verificação que atendem esses requisitos regulatórios sem criar fricção excessiva para os usuários legítimos. O terceiro passo é escolher um parceiro tecnológico que ofereça as soluções de verificação necessárias e que tenha sido desenvolvido considerando os requisitos regulatórios do mercado brasileiro. O quarto passo é documentar os processos implementados de forma que possam ser apresentados a auditores e reguladores quando necessário. A Certta pode ser esse parceiro tecnológico oferecendo tanto as soluções técnicas quanto o suporte à documentação de conformidade necessários.
Tendências Regulatórias e O Futuro do Compliance Antifraude no Brasil
A regulamentação antifraude no Brasil está em evolução constante e as empresas precisam estar preparadas para adaptar suas estratégias conforme novos normativos são publicados. A regulamentação do open finance cria novos vetores de risco e de verificação de identidade que afetarão cada vez mais fintechs e bancos digitais nos próximos anos. A expansão das obrigações de verificação de idade para plataformas digitais que oferecem conteúdo ou serviços restritos a adultos — como o ECA Digital — está criando novas exigências para um conjunto mais amplo de empresas além do iGaming. O avanço da regulamentação de criptoativos e exchanges de criptomoedas no Brasil criará obrigações de KYC específicas para esse setor em expansão. A Certta acompanha essas tendências regulatórias de perto e desenvolve soluções antecipando as necessidades que os novos marcos regulatórios criarão para seus clientes. Parceiros que adotam a Certta como hub de verificação se beneficiam dessa visão prospectiva sem precisar monitorar e interpretar cada nova regulamentação de forma independente.
Implemente Uma Estratégia Antifraude Regulatoriamente Adequada com a Certta
A regulamentação antifraude Brasil é complexa, abrangente e está em constante evolução. Construir uma estratégia antifraude que seja ao mesmo tempo eficaz e conformes com todos os requisitos regulatórios aplicáveis exige um parceiro tecnológico com expertise tanto em tecnologia de verificação quanto no contexto regulatório brasileiro. A Certta reúne essas duas dimensões oferecendo soluções desenvolvidas com os requisitos do mercado brasileiro em mente e equipe especializada para apoiar seus clientes na construção de estratégias antifraude regulatoriamente adequadas. Entre em contato com a Certta para uma conversa sobre como estruturar a estratégia de compliance e antifraude ideal para o seu negócio.